NR-1 amplia fiscalização sobre saúde mental no trabalho
A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor nesta terça-feira (26) e amplia a responsabilidade das empresas sobre riscos à saúde mental no ambiente de trabalho. A medida reforça a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e prevê possibilidade de multas para organizações que não identificarem ou não adotarem ações para reduzir fatores de adoecimento psicológico.
A nova regra inclui oficialmente os chamados riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas. A partir de agora, situações como metas abusivas, jornadas exaustivas, assédio moral ou sexual, pressão excessiva, conflitos interpessoais e falhas de gestão passam a integrar o conjunto de fatores que devem ser monitorados pelas organizações.
A atualização da NR-1 havia sido anunciada pelo governo federal em agosto de 2024 e deveria entrar em vigor em maio de 2025. Após pressão de entidades empresariais, a aplicação foi adiada por um ano. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que não pretende conceder nova prorrogação.
Segundo o MTE, a mudança busca fortalecer ações preventivas diante do aumento de afastamentos por transtornos mentais no país. Em 2025, mais de 546 mil licenças foram concedidas por esse motivo, segundo dados da Previdência Social.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 840 mil pessoas morram anualmente no mundo em decorrência de problemas de saúde relacionados a riscos psicossociais, como excesso de jornada, insegurança no emprego e assédio.
Para especialistas, a principal mudança da norma é tornar explícita a obrigação das empresas de analisar a organização do trabalho como fator de risco ocupacional.
“O risco psicossocial faz parte do gerenciamento de riscos. Isso já estava incluído, mas não estava claro para as empresas e para a sociedade”, afirmou Alexandre Furtado Scarpelli Ferreira, diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Segundo ele, a fiscalização passará a observar menos apenas equipamentos e condições físicas e mais a dinâmica de trabalho dentro das empresas, incluindo metas, carga de trabalho, jornadas e relações hierárquicas.
A auditora-fiscal Odete Reis explicou que as inspeções serão feitas por meio de observação do ambiente de trabalho, entrevistas com funcionários e análise de documentos internos, como inventários de risco e planos de ação.
De acordo com ela, não é necessário existir um trabalhador afastado para que a empresa seja cobrada. “O objetivo da fiscalização é chegar antes do adoecimento, para fazer a prevenção”, afirmou.
As ações da Auditoria Fiscal do Trabalho poderão ocorrer a partir de denúncias anônimas, dados da Previdência Social e cruzamento de informações sobre setores com maior incidência de transtornos mentais.
O Ministério do Trabalho informou que, nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da atualização, a fiscalização deverá priorizar ações de orientação e adequação das empresas. Ainda assim, multas poderão ser aplicadas em casos de irregularidades.
As autuações poderão ocorrer quando a empresa deixar de identificar riscos psicossociais, não adotar medidas corretivas, implementar ações consideradas insuficientes ou deixar de monitorar continuamente os fatores de risco.
Os valores seguem as regras gerais das Normas Regulamentadoras e variam conforme o porte da empresa, número de empregados e gravidade da infração. Atualmente, as multas vão de R$ 416 a R$ 4.160 para infrações relacionadas à saúde do trabalhador e de R$ 693 a R$ 6.935 para segurança do trabalho.
A juíza do trabalho Mirella Cahú afirma que a atualização reforça o entendimento de que saúde mental também faz parte das políticas de saúde e segurança do trabalho.
Segundo ela, a norma desloca o foco da análise do indivíduo para a estrutura organizacional das empresas. “O risco psicossocial não é do trabalhador, é da atividade e da organização do trabalho”, afirmou.
Na prática, as empresas terão de registrar formalmente os riscos identificados, definir planos de ação e demonstrar medidas concretas para reduzir situações potencialmente adoecedoras, como excesso de cobrança, sobrecarga e assédio.
Especialistas também destacam que programas isolados de bem-estar, terapia ou apoio psicológico não substituem a obrigação central da norma. “Oferecer benefícios não resolve se o trabalho continuar adoecendo as pessoas”, disse Mirella Cahú.
A expectativa do governo e de especialistas é que a atualização da NR-1 pressione empresas a tratar saúde mental com o mesmo nível de atenção já dedicado a acidentes físicos e outros riscos ocupacionais.
